.PT subscreve declaração europeia por um quadro comum de proteção de menores online

O .PT subscreveu, com outras 14 associações da economia digital europeia, uma declaração conjunta que pede à Comissão Europeia um quadro europeu claro, coerente e assente em direitos para a proteção de menores online. 

O problema que a declaração identifica é a fragmentação. Vários Estados-Membros estão a legislar em paralelo ao processo europeu, criando regras nacionais que se sobrepõem ao Regulamento dos Serviços Digitais ou entram em conflito com ele. Para as signatárias, isso não torna as crianças mais seguras: torna a Europa mais fragmentada e deixa os menores com níveis de proteção diferentes consoante o país onde vivem.

A declaração defende que o quadro europeu já em vigor é o instrumento certo e que deve ser aprofundado num conjunto de regras harmonizado, aplicável e flexível o suficiente para acompanhar a evolução da tecnologia. Sublinha ainda que os direitos das crianças devem ser considerados por inteiro: a segurança a par da privacidade, do acesso à informação, da liberdade de expressão, da participação, da educação e do lazer, com medidas proporcionais e avaliadas com cuidado, para não restringirem as oportunidades que a Internet oferece aos mais novos. O texto remete para a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e para a respetiva orientação sobre o ambiente digital.

A declaração é subscrita por 15 associações: ACT – Association for Competitive Technology, Adigital, AFNUM – Alliance Française des Industries du Numérique, AMETIC, Anitec-Assinform, ASIC – Association des Services Internet Communautaires, BVDW – Bundesverband Digitale Wirtschaft, CCIA – Computer and Communications Industry Association, Developers' Alliance, DOT Europe, eco – Association of the Internet Industry, EuroISPA – European Internet Service Providers Association, ITI – Information Technology Industry Council, .PT e techUK.

Leia a declaração conjunta aqui.