Política de WHOIS .pt

O equilíbrio entre a salvaguarda dos propósitos enformadores do WHOIS, como sejam, a título de exemplo, os princípios da proporcionalidade, transparência, qualidade e minimização ao nível do tratamento dos dados pessoais e a defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, é pois uma das grandes preocupações dos Estados, das organizações em geral, mas também, em especial, dos responsáveis pela gestão dos domínios de topo, como é o .PT.

Paralelamente, a transposição da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS 2), de 14 de dezembro de 2022, para o ordenamento jurídico nacional, através do Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que aprova o novo Regime Jurídico da Cibersegurança (RJC), veio igualmente impactar o enquadramento aplicável à disponibilização de dados no serviço WHOIS. 

Com efeito, da interpretação do referido regime resulta, por um lado, a obrigação de assegurar a existência de um diretório público que permita consultar informação associada ao registo de nomes de domínio e, por outro, a necessidade de garantir que a divulgação dessa informação respeita as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, através da proibição da publicação de dados pessoais (artigo 36.º n.º 5 do RJC). 

Assim, o funcionamento do serviço WHOIS deve atender às exigências em matéria de segurança e resiliência das infraestruturas digitais previstas no RJC, bem como as exigências previstas no RGPD e demais legislação aplicável. 

Para efeitos de enquadramento do tratamento de dados pessoais no serviço WHOIS, o .PT atua como responsável pelo tratamento relativamente aos dados pessoais tratados para gestão, administração e disponibilização do diretório de registo de nomes de domínio. As entidades acreditadas para a prestação de serviços de registo de nomes de domínio (registrars) podem intervir na recolha e transmissão de dados de registo, atuando como subcontratantes do .PT relativamente às operações realizadas por sua conta, sem prejuízo das situações em que tratem dados para finalidades próprias, nas quais atuam como responsáveis autónomos.

A presente política resulta da necessidade de assegurar a conformidade do WHOIS com o novo quadro legal garantindo, simultaneamente, as boas práticas ao nível da gestão dos TLD’s – Top Level Domains - que, sustentados nos princípios da transparência e publicidade, promovem a confiança na internet de todas as partes interessadas.

Neste contexto, e considerando o previsto no RGPD, no RJC e demais legislação aplicável, as recomendações tornadas públicas por organizações como o CENTR – Council European National Top-Level Domain Registries, a ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers e o RIPE – Network Coordination Center, assim como os modelos adotados em muitos dos congéneres de referência, a disponibilização de dados no serviço WHOIS do .PT reger-se-á pelos seguintes termos e condições:

Os dados fornecidos pelo serviço WHOIS podem ser acedidos através de ferramentas cliente WHOIS, por linha de comandos ou através da utilização de uma funcionalidade baseada em ambientes Web.
 

Para impedir a utilização incorreta do serviço WHOIS, o .PT executa os seguintes passos:

a)as pesquisas são limitadas a um único critério, o nome de domínio. Deste modo, não é possível pesquisar por exemplo por nome do registrant/entidade gestora ou morada;

b)não é permita uma conduta de utilização abusiva do serviço WHOIS, com base no volume de consultas por origem (endereço IP);

c)o .PT mantém registos das consultas efetuadas ao serviço WHOIS, com a finalidade de detetar, prevenir e responder a situações de utilização abusiva, bem como de garantir a segurança e integridade do serviço;

d) em caso de utilização abusiva, o acesso ao serviço WHOIS pode ser temporariamente suspenso relativamente ao respetivo endereço IP de origem;

e)a duração da suspensão pode ser ajustada em função da gravidade e da repetição dos comportamentos abusivos verificados;

f)estão automaticamente excluídas consultas a domínios fora do âmbito de competências do .PT (por exemplo .com). Nestes casos, o serviço de WHOIS responde com a indicação de pesquisa inválida, sem proceder a qualquer pesquisa adicional.