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Novo Código de Conduta do Selo CONFIO entra hoje em vigor

29-10-2021
Novo Código de Conduta do Selo CONFIO entra hoje em vigor
29-10-2021
O Selo CONFIO acaba de atualizar o seu Código de Conduta, com o objetivo de responder ao Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

Esta nova versão inclui algumas das alterações legislativas mais significativas em matéria de comércio eletrónico, entre outros:

•Disponibilizar uma linha gratuita para o consumidor ou, em alternativa, uma linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica (gama "2”) ou móvel (gama "9”)";
•Divulgar, de forma clara e visível, os números telefónicos e aos quais deve ser associada informação atualizada sobre o preço das chamadas por ordem crescente;
•Informar o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e assegurar a sua receção;
•Disponibilizar no website o livro de reclamações em formato eletrónico (websites transacionais).

O Selo CONFIO é uma iniciativa do .PT, da ACEPI e da DECO.

Saiba mais em: www.confio.pt
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