Consulta pública sobre a proposta de revisão das Regras de Registo de .pt até 28 de abril

O .PT disponibiliza hoje para consulta pública a proposta de revisão das Regras de Registo de .pt, convidando todos os interessados a apresentar os seus contributos e sugestões, até ao próximo dia 28 de abril. 

A revisão às Regras não resulta da necessidade de corrigir problemas, mas antes de assegurar a sua natural evolução face ao atual contexto do ecossistema digital. Em particular, pretende-se adaptar as Regras às constantes mudanças legislativas e regulatórias que têm moldado substancialmente a atividade do .PT, designadamente os novos Regulamentos das Indicações Geográficas, o Decreto-Lei n.º 71/2021, a Lei n.º 78/2021, a Lei n.º 82/2021, o Regulamento dos Serviços Digitais e o novo Regime Jurídico da Cibersegurança. 

A revisão às Regras procura igualmente responder às sugestões e solicitações apresentadas pelos registrars e acomodar novas iniciativas e processos internos em desenvolvimento.

Pretendemos, igualmente, tornar as Regras um instrumento mais claro, compreensível e ágil, facilitando a sua aplicação pelos diversos intervenientes do ecossistema .pt, sem comprometer a segurança e confiança no domínio de topo de Portugal.

No cumprimento de uma estratégia de cooperação, transparência e inclusão, que sempre tem pautado a gestão e operação do .pt, a proposta de revisão das Regras de Registo de .pt foi hoje publicada e estará disponível para a receção de sugestões, comentários e contribuições até 28 de abril.

Saiba mais aqui