Blog

Entre os dias 8 e 11 de junho de 2026 realizou-se, em Sevilha, a ICANN86 Policy Forum, uma das três reuniões públicas anuais da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). Ao contrário do Community Forum e da Annual General Meeting, a Policy Forum é predominantemente dedicada ao desenvolvimento de políticas, constituindo um espaço privilegiado de trabalho entre as comunidades que integram o modelo multistakeholder da ICANN.

A reunião decorreu num momento particularmente relevante para o ecossistema do Sistema de Nomes de Domínio (DNS): o arranque da nova ronda do Programa de Novos gTLD, a resiliência das infraestruturas críticas da Internet e o crescente impacto do quadro regulamentar internacional dominaram os trabalhos do Governmental Advisory Committee (GAC) e do Country Code Names Supporting Organization (ccNSO).

Um dos principais temas da ICANN86 foi o ponto de situação sobre a nova ronda do Programa de Novos gTLD, cuja fase de candidaturas decorre entre 30 de abril e 12 de agosto de 2026, mediante o pagamento de uma taxa de 227 000 dólares norte-americanos. A divulgação pública das candidaturas recebidas ("Reveal Day") ocorrerá durante os meses de outubro e novembro.

A sessão esclareceu os mecanismos destinados a evitar conflitos entre novas strings e domínios de topo já existentes ou reservados: a avaliação contemplará a análise da similaridade visual, fonética e conceptual das strings candidatas, podendo ainda ser apresentada oposição ("String Confusion Objection") sempre que se entenda existir risco de confusão para os utilizadores. Ficou clara a preocupação da comunidade em assegurar que a expansão do espaço de nomes continua compatível com a estabilidade, previsibilidade e segurança do DNS. O "GAC Communiqué – Seville, Spain" pode ser consultado aqui.

Exatidão dos dados de registo e prevenção de abuse

No âmbito do GAC foi debatida a exatidão dos dados de registo e a sua relação com a prevenção do abuso no DNS. O WHOIS Accuracy Program Specification do Registrar Accreditation Agreement (RAA) de 2013 impõe aos registrars a validação dos dados dos titulares após o registo, mas a análise do estudo INFERMAL indica que a verificação apenas a posteriori poderá estar associada a um aumento significativo de registos maliciosos, por permitir que agentes maliciosos utilizem o domínio antes de concluída a validação. Está por isso em discussão, num grupo de trabalho do GAC, recomendar ao ICANN que a verificação da identidade do titular passe a ser concluída antes da efetivação do registo.

As reuniões do ccNSO centraram-se, como habitualmente, na partilha de experiências entre operadores. Destacamos a apresentação do .rw (Ruanda), que integrou o registo de nomes de domínio na plataforma governamental IremboGov, através da qual os cidadãos acedem a um vasto conjunto de serviços públicos digitais, revertendo cerca de 31% do valor pago pelo registo para essa plataforma. Já o .ke apresentou um crescimento aproximado de 30% no número de registos e a intenção de integrar o processo de constituição de empresas com o registo do respetivo nome de domínio.

Os exemplos demonstram como os operadores de ccTLD assumem muitas vezes, independentemente do modelo de governação, um papel ativo nas estratégias nacionais de transformação digital.

A apresentação realizada pelo .ua (Ucrânia) constituiu um dos momentos mais marcantes do ccNSO. Partindo da experiência acumulada desde o início da guerra, foi defendido que a resiliência das infraestruturas críticas não resulta da capacidade de resposta à crise, mas sim da preparação efetuada muito antes da sua ocorrência: distribuição geográfica da infraestrutura DNS, elevados padrões de segurança, procedimentos internos robustos, preparação das equipas e relações de confiança entre registry, registrars e restante comunidade técnica. A resiliência constitui hoje um elemento estrutural da gestão dos ccTLD, deixando de ser encarada apenas como componente tecnológica para assumir igualmente uma dimensão organizacional e estratégica.

Continuidade operacional e registos da IANA

Na mesma linha, prosseguiu o estudo sobre o eventual papel da IANA em cenários de desastre que afetem operadores de ccTLD. Os primeiros resultados apontam para a necessidade de distinguir a responsabilidade primária do operador pela continuidade do serviço de um eventual papel complementar da IANA, sublinhando-se que a diversidade de modelos de governação, enquadramentos legais e dimensão dos ccTLD impede uma solução uniforme. Foi ainda discutida a exatidão dos registos públicos da IANA relativos aos ccTLD, onde foram identificados casos de informação desatualizada — questão relevante dado o papel destes registos na identificação oficial dos gestores dos ccTLD e na aplicação da RFC 1591.

O enquadramento regulamentar europeu continua a assumir uma influência crescente sobre a atividade dos operadores de registos. Foram abordados a Diretiva NIS2, o Cybersecurity Act e o Cyber Resilience Act, as ENISA Technical Implementation Guidance e a crescente valorização do DNSSEC, recomendado no Regulamento de Execução (UE) 2024/2690 enquanto mecanismo essencial para reforçar a autenticidade e integridade das respostas DNS.

Foi ainda deixado um alerta que merece particular atenção: embora uma única iniciativa legislativa dificilmente constitua um fator de fragmentação da Internet, a acumulação de múltiplos regimes jurídicos nacionais poderá comprometer, no futuro, a interoperabilidade global do DNS. A tendência foi ilustrada pelo registry dos domínios .RU e .РФ, que apresentou a Lei Federal n.º 569-FZ, em vigor a 1 de setembro de 2026, e que passa a exigir a verificação obrigatória da identidade dos titulares através do sistema governamental USIA.

A ICANN86 confirmou várias tendências que se têm vindo a consolidar. Os operadores de ccTLD são hoje reconhecidos como infraestruturas críticas essenciais ao funcionamento da economia digital, assumindo responsabilidades crescentes em matéria de cibersegurança, continuidade operacional e confiança dos utilizadores e a evolução legislativa internacional, em particular no contexto europeu, exige-lhes uma adaptação contínua dos processos técnicos, operacionais e jurídicos.

Para o .PT, os temas debatidos em Sevilha são particularmente relevantes, pelo alinhamento com os processos em curso de implementação do Regime Jurídico da Cibersegurança e de revisão das Regras de Registo, mas também pela preparação da ICANN88, que terá lugar em Lisboa, em março de 2027. A participação ativa do .PT nos fóruns da ICANN continua, assim, a revelar-se essencial para antecipar desafios futuros e reforçar a sua posição enquanto operador de referência no panorama europeu dos ccTLD.