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Teresa Nunes
Advogada-estagiária da Baptista, Monteverde & Associados
28-01-2025
Dia da Proteção de Dados
Hoje celebra-se o Dia da Proteção de Dados, uma importante data instituída em 2006 pelo Conselho da Europa, com o objetivo de aumentar a consciência dos cidadãos relativamente à importância da proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais. A escolha desta data remete-nos para a Convenção 108 do Conselho da Europa, assinada precisamente a 28 de janeiro de 1981, naquele que foi o primeiro instrumento jurídico internacional referente ao tratamento de dados pessoais.

Neste sentido, estamos perante uma oportunidade para refletir sobre o papel crucial da privacidade e dos dados pessoais no mundo digital, realçando a sua influência em anos recentes. 

Enquanto Advogada-Estagiária, que acompanha de perto os desafios associados à proteção de dados, é inegável que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que entrou em vigor em maio de 2018, transformou profundamente o panorama jurídico e as práticas de tratamento de dados na União Europeia e, consequentemente, de todo o mundo. Este diploma veio consagrar uma abordagem centrada na proteção dos direitos dos titulares de dados, atribuindo responsabilidades aqueles que tratam essas informações.

O RGPD introduziu um conjunto de princípios fundamentais, como a transparência, a minimização de dados, a licitude e a segurança. Além disso, reforçou os direitos dos cidadãos, incluindo o direito de acesso, retificação e apagamento, entre outros. Estes princípios e direitos fundamentam-se na base de que o controlo sobre os dados pessoais deve residir, em última instância, aos seus titulares.

No tocante às organizações, onde se incluem entidades como o .PT, este diploma impôs um conjunto de obrigações rigorosas. A título exemplificativo, a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), a realização de Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (DPIA) ou a obrigação de notificação de violações de dados pessoais num prazo de 72 horas não são apenas meros formalismos legais, mas sim deveres destas entidades que devem ser cumpridos. 

Na prática jurídica, é evidente que os desafios relacionados com estas temáticas são cada vez mais complexos. A rápida evolução das novas tecnologias, sobretudo no que toca à Inteligência Artificial, levantam novas e diversas questões, a maioria bastante sensíveis e com grande impacto na proteção dos dados pessoais.

Adicionalmente, as entidades enfrentam desafios diários relacionados com a cibersegurança e a proteção de dados pessoais. Sucede que, por exemplo, o número de violações de dados pessoais registados (data breaches) tem vindo a aumentar exponencialmente, veja-se a título de exemplo os dados que constam do último Relatório da CNPD, relativo ao ano de 2023. O EPD, perante estes casos, presta um apoio jurídico essencial, emitindo pareceres e acompanhando todo o processo. 

Este dia é um lembrete dos progressos que têm vindo a ser desenvolvidos ao longo dos últimos anos, reforçando a consciencialização dos cidadãos sobre a importância do tratamento dos seus dados pessoais, que deve ser feita dia sim, dia sim. No fundo, esta é também uma questão de direitos humanos, na medida em que, num mundo cada vez mais interligado, é essencial a salvaguarda da dignidade e liberdade dos cidadãos. A proteção de dados pessoais é, em última análise, a proteção das pessoas, sendo esse também o trabalho mais importante de um jurista.



Nota: os artigos deste blog não vinculam a opinião do .PT, mas sim do seu autor.
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