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Tentando ser breves, e não caindo na tentação de ser repetitivos, não elencaremos de novo os temas que foram levados à discussão, nesta 17.ª edição do Internet Governance Forum, IGF, desde logo porque foram justamente aqueles sobre os quais nos debruçamos na nossa iniciativa nacional, que decorreu no passado dia 3 de novembro e cujas mensagens foram preparadas, disponibilizadas em www.governacaointernet.pt,  e posteriormente distribuídas em Addis Ababa, capital da Etiópia e sede da União Africana.

Bastante mais relevante será falar da proposta lançada por António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas, em que, inclusivamente, os governos foram chamados a dar contributos até 31 de março de 2023, e sob a qual é suposto assentar o digital do futuro. Referimo-nos em concreto ao Global Digital Compact. Esta proposta incluirá um roadmap baseado no princípio de um futuro global digital mais centrado no humanismo e que passa pelos seguintes macro objetivos: conectividade universal (quando ainda temos 2.9 biliões de pessoas sem acesso à internet); liberdade de expressão; privacidade; proteção contra todo o tipo de abuso online e uso seguro e responsável dos dados.

O foco esteve claramente na necessidade de dar primazia aos direitos humanos no ecossistema digital e no papel da tecnologia "for good”, ao serviço de um bem comum. Num momento em que a palavra de ordem no IGF deixa de ser a Internet e passa a ser o conceito mais alargado de digital, Vint Cerf veio a palco reclamar confiança, segurança, privacidade, acesso generalizado, preços compatíveis, resiliência e estabilidade operacional.

A igualdade de género e o "digital divide” foram outros dos pontos de ordem, na edição que teve a participação da primeira mulher que preside à UIT. Doreen Bogdan-Martin apelou à importância do digital como plataforma privilegiada para os temas da saúde, educação, desenvolvimento, inovação e da importante sustentabilidade nas suas diferentes vertentes. Inclusivamente, o Secretário-Geral das Nações Unidas já tinha alertado para a relevância de manter os SDG’s (sustainable development goals), no topo da agenda digital.

A Agenda Comum das Nações Unidas veio propor um Pacto Digital Global (tradução livre). O GDC, vai ser avaliado numa ministerial a realizar setembro de 2023, na sequência de uma consulta pública envolvendo todas as partes interessadas: governos, setor privado, sociedade civil, academia e indivíduos, incluindo jovens. 

O processo será encerrado, na data estimada de setembro de 2024, na sequência da realização do Summit do Futuro, que deverá abrir caminhos e dar orientações. Concretizando mais, o GDC estará centrado nos seguintes milestones:

Não obstante os timings definidos para o GDC, e atendendo sobretudo às recentes contingências, primeiro, do longo período de Covid 19, e, presentemente, da guerra da Ucrânia e do respetivo clima de instabilidade económica e social mundialmente vivenciado, o tema da fragmentação da Internet foi já antecipado e sobejamente discutido. A Internet está desde sempre assente num conjunto de valores que podem ser lidos de forma una no seu propósito: uma internet aberta, livre e interoperável. Para que isto aconteça – ou se mantenha – é necessário acesso universal, não condicionado e, se possível, gratuito à infraestrutura tecnológica, aos conteúdos e à inovação. Por outro lado, só a manutenção de standards e protocolos comuns e interoperáveis garantirá esta unidade que continua a ser pressuposto, e que não deve ter fronteiras.

Estima-se que em 2022, 74 países e regiões foram vítimas de situações qualificadas como de fragmentação da Internet, maioritariamente associadas a violações graves de direitos humanos como a liberdade de expressão e de livre acesso à informação. A fragmentação da Internet exclui pessoas, acentua o fosso digital e, com isso, tem impacto na inovação.

Vários fatores estão já identificados como estando na origem do problema: desinformação; discurso de ódio; pornografia infantil; xenofobia e racismo, ataques de cibersegurança, etc. Diferentes enquadramentos sociais, geográficos, económicos, regulatórios e políticos levam a diferentes formas de ver e abordar este tema que começa já a ser associado à temática da soberania digital, desde logo, porque muitos dos casos de fragmentação da Internet são, de forma mais ou menos óbvia, expedientes de, diríamos, sobrevivência de sistemas políticos "menos democráticos”.

Neste momento está a ser trabalhado um documento tendente a contribuir para um debate mais holístico e inclusivo do tema e, em simultâneo, criar um espaço para uma discussão de onde resultem soluções concretas, e possíveis abordagens especialmente ao nível da definição de políticas públicas. 

Nestes trabalhos preparatórios foram identificadas três dimensões principais da fragmentação:  fragmentação da experiência do utilizador, fragmentação da camada técnica da Internet e fragmentação ao nível da governação da Internet.

 No primeiro caso estão as situações comuns de fragmentação que resulta numa experiência diferente proporcionada ao utilizador, dependendo, por exemplo, de onde está a aceder à internet. Como exemplo prático temos as intervenções dos estados (por exemplo, bloqueio, censura); o controle de conteúdo por plataformas, etc.

A fragmentação da camada técnica da Internet é aquela que desafia a sua interoperabilidade, por exemplo, a criação de 'internets nacionais' limitadas por fronteiras geográficas. A última categoria, é identificada como sendo a fragmentação ao nível da governação da Internet, e que habitualmente espelha subversões ao modelo multistakeholder de governação, exemplo muito concreto é a falta de colaboração efetiva e concertada entre organizações, governos, academia, sociedade civil. 

Agora é importante acompanhar esta discussão e nela ser voz ativa, esse será o objetivo mais imediato. No ADN do .PT está igualmente impresso o princípio que também norteia todo este processo, em nome de uma governação aberta, transparente e multistakeholder da Internet.